Declaração DD12257, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 118, de 27.05.1965, Pág. 740
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Data:
1965-05-27
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 17 de
Maio de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 51.º «Construções e obras novas»:
N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo
despesas de pessoal»:
Da alínea 13 «Estádio Nacional - Hipódromo e instalações desportivas» ... -500000$00
Para a alínea 9 «Hospitais Civis de Lisboa» ... +500000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Maio de 1965. - O
Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/05/27/plain-270102.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270102.dre.pdf .
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