1968-11-22 - DECLARAÇÃO DD10542 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48673, que estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas quando os mesmos se encontrem na situação de reforma.

1968-11-22 - DESPACHO DD5338 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa o preço de garantia, os contingentes de importação e outras disposições para a comercialização da batata de semente para a campanha de 1968-1969.

1968-11-22 - DECLARAÇÃO DD10543 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério.

1968-11-22 - DECLARAÇÃO DD10541 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a portaria, inserta no Diário do Governo n.º 262, de 7 de Novembro de 1968, que aprova a revisão da norma NP-104 (1957) «Plano-tipo para normas de análise química», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.

1968-11-22 - DECLARAÇÃO DD10544 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério.

1968-11-22 - Portaria 23721 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 250000000$00.

1968-11-22 - Decreto 48695 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., um contrato de concessão para pesquisas e exploração de rochas fosfatadas, nos termos das bases anexas ao presente decreto.

1968-11-22 - Portaria 23722 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a C. E. L. B. - Companhia Eléctrica do Lobito e Benguela, S. A. R. L., a emitir na província ultramarina de Angola 10000 obrigações, ao portador, do valor nominal de 1000$00 angolanos cada uma, ao juro anual de 5 por cento, cativo de impostos para os obrigacionistas.

1968-11-22 - Portaria 23723 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Cria na província ultramarina de Timor a Brigada Veterinária de Prospecção da Nosologia e Patologia Animal.

1968-11-22 - Decreto-Lei 48696 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Transforma em Faculdades, com plano de estudos idêntico ao que vigora para a Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, as Escolas de Farmácia das Universidades de Coimbra e de Lisboa. Determina que, no ano lectivo de 1968-1969, não seja professado nas novas Faculdades o último ano do curso complementar.

1968-11-22 - Decreto-Lei 48697 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Acresce de cinco lugares de professor catedrático e de dez lugares de professor extraordinário o quadro do pessoal docente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e extingue, no mesmo quadro, o lugar de professor de cadeiras anexas.

1968-11-22 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a portaria, inserta no Diário do Governo n.º 262, de 7 de Novembro de 1968, que aprova a revisão da norma NP-104 (1957) «Plano-tipo para normas de análise química», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

1968-11-22 - Portaria 23724 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece os regimes para a colocação de batata-semente de produção nacional e para a importação de outras variedades do mesmo produto.

1968-11-22 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa o preço de garantia, os contingentes de importação e outras disposições para a comercialização da batata de semente para a campanha de 1968-1969