Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Novembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD10542, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 275, de 22.11.1968, Pág. 1708
- Data: 1968-11-22
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Sumário
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48673, que estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas quando os mesmos se encontrem na situação de reforma.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 48673, publicado pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 265, 1.ª série, de 11 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado da Aeronáutica, Fernando Alberto de Oliveira.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/11/22/plain-249659.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249659.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1968-11-11 -
Decreto-Lei
48673 -
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas, quando os mesmos se encontrem na situação de reforma.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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