1968-11-23 - Decreto-Lei 48698 - Presidência do Conselho

Altera o Decreto-Lei n.º 43178, de 23 de Setembro de 1960, relativo à organização da Câmara Corporativa, no concernente à representação dos interesses da defesa nacional, naquele organismo.

1968-11-23 - Decreto-Lei 48699 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a adopção de medidas tendentes a simplificar os termos de cobrança coerciva de processos de execuções fiscais de dívidas de pequeno montante e altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

1968-11-23 - Decreto-Lei 48700 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962.

1968-11-23 - Decreto-Lei 48701 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 43766, de 30 de Junho de 1961, que sujeitou a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas.

1968-11-23 - Decreto-Lei 48702 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Substitui o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44703 de 17 de Novembro de 1962, que institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português. Permite ao Fundo Monetário da Zona do Escudo acordar na redução da taxa de juro de empréstimos por ele concedidos nos termos do artigo agora substituído, anterior ou posteriormente à entrada em vigor deste decreto-lei, desde que ainda não vencidos.

1968-11-23 - Portaria 23725 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 5.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 100000000$00.