Altera o Decreto-Lei n.º 43178, de 23 de Setembro de 1960, relativo à organização da Câmara Corporativa, no concernente à representação dos interesses da defesa nacional, naquele organismo.

Decreto-Lei 48698

A representação dos interesses da defesa nacional na Câmara Corporativa é assegurada, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 43178, de 23 de Setembro de 1960, pelo secretário-adjunto do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e pelos subchefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada e da Força Aérea.

Considerando que, por lei, o lugar de subchefe do Estado-Maior do Exército pode não existir, e que os subchefes dos estados-maiores das restantes forças armadas, e também do Exército, quando exista, podem ter a seu cargo trabalhos tão absorventes que não sejam acumuláveis com os da Câmara Corporativa;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 43178, de 23 de Setembro de 1960, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º ....................................................

....................................................................

§ 2.º A representação dos interesses da defesa nacional competirá a um dos secretários-adjuntos do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e a um oficial general do Exército, um da Armada e outro da Força Aérea para o efeito designados pelos respectivos chefes de estado-maior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 14 de Novembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 23 de Novembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43178 - Presidência do Conselho

  Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas, e altera algumas das disposições legais por que se rege a referida Câmara.