Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 10 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Da n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -700000$00
Alínea b) «Pessoal adido aos quadros, nos termos das alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 47.º do Estatuto dos Oficiais da Armada» ... -335000$00
... -1035000$00
Para o n.º 2) «Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea a) «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +220000$00
Alínea b) «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +40000$00
Alínea d) «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 21.º)» ... +750000$00
Alínea f) «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +25000$00
... +1035000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -55000$00
Para o n.º 3) «Gratificações, nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea a) «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +30000$00
Alínea d) «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +25000$00
... +55000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 44808, de 21 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 16 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
