Declarações
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 31 de Maio último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Serviço Meteorológico Nacional
Artigo 142.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -83000$00
Do n.º 2) «Pessoal aguardando vaga no quadro» ... -43000$00
... -126000$00
Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +126000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48164, de 26 de Dezembro de 1967, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
