Declaração DD12495, de 14 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 38, de 14.02.1963, Pág. 137
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Data:
1963-02-14
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 5 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 10.º
Serviço de contribuições
Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 147.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Despesas com avaliações ...» ... -500000$00 Para o n.º 2) «Mínimos a que se refere o Decreto-Lei 34560, de 1 de Maio de 1945, ...» ... +500000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Fevereiro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/02/14/plain-275036.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/275036.dre.pdf .
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