Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros por seu despacho de 29 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 11.º «Outros encargos»:

Do n.º 1) «Gastos confidencias ou reservados» ... -50000$00 Do n.º 3) «Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... -100000$00 Do n.º 5) «Despesas com a representação permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (O. N. U.)» ... -300000$00 Do n.º 6) «Despesas com a delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)» ... -50000$00 Do n.º 9) «Subsídios para publicações com relevante interesse para a política externa portuguesa» ... -70000$00 ... -570000$00 Para o n.º 4) «Encargos de carácter transitório com organizações internacionais» ...

+570000$00

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 22º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no País, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas» ... -12000$00 Para o n.º 3) «Despesas de representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País, e outras não especificadamente previstas no orçamento» ... -12000$00 Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, a primeira das mencionadas alterações orçamentais mereceu, por despacho de 11 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.