Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Central do Norte
Artigo 223.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
Do n.º 1 "De imóveis»:
Alínea b) "Estradas» ... -7500$00
Do n.º 4) "De material de defesa e segurança pública» ... -500$00
... -8000$00
Para o n.º 2) "De semoventes»:
Alínea a) "Veículos com motor» ... +8000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.