1963-08-29 - DECLARAÇÃO DD11597 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-08-29 - DECLARAÇÃO DD11598 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério.

1963-08-29 - Decreto 45219 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1963-08-29 - Decreto-Lei 45220 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação 3589571,35 l de álcool puro importados em 1961 pela Junta Nacional do Vinho.

1963-08-29 - Decreto 45221 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável aos funcionários civis vítimas de ferimento grave recebido em combate ou por acto de terrorismo, quanto a vencimentos e período de tratamento, o disposto no n.º 8.º e suas alíneas do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 (fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas).

1963-08-29 - Portaria 20034 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Macau.

1963-08-29 - Portaria 20035 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba do n.º 2), n.º II, artigo 235.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor.

1963-08-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1963-08-29 - Portaria 20036 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Considera abrangidos pelo disposto no Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País vários cursos de água existentes nos distritos de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Porto e Santarém.