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Declaração DD11597, de 29 de Agosto

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 22 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Secretaria de Estado da Agricultura
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 47.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

a) "A repartições técnicas, estações e postos agrários, brigadas técnicas e outros núcleos de investigação agronómica, associações agrícolas (Decreto-Lei 23314, de 6 de Dezembro de 1933) e para prémios, exposições e concursos agrícolas» ... -16000$00

Para o n.º 4) "Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +16000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1933-12-06 - Decreto-Lei 23314 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

    Estabelece a forma de utilizar as verbas globais de subsídios dos vários capítulos do orçamento do Ministério da Agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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