1933-12-06 - Decreto-Lei 23306 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia de S. Vicente, no concelho e distrito de Braga, com sede na mesma cidade.

1933-12-06 - Decreto-Lei 23307 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento, durante seis meses, dos vencimentos de um terceiro oficial e dois agentes de fiscalização.

1933-12-06 - Decreto-Lei 23308 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Estabelece a forma de se efectuar no corrente ano económico, o pagamento do aumento de vencimento concedido por decreto-lei n.º 23129 de 13 de Outubro de 1933 aos oficiais com o curso de artilharia criado pelo decreto n.º 12704 de 25 de Outubro de 1926.

1933-12-06 - Decreto 23309 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que os comandos dos navios que desarmem para serem abatidos ao serviço e os chefes de estabelecimentos de marinha ou de repartições que se extinguem, bem como o depósito de inúteis, entreguem na Escola Naval os cunhos dos selos em branco, os sinetes, carimbos e mais objectos que possam ter valor histórico, a fim de serem destinados a um futuro museu de marinha

1933-12-06 - Decreto-Lei 23310 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento, a dotação consignada à aquisição de um cofre forte para a Direcção dos Serviços de Material de Guerra e Tiro Naval.

1933-12-06 - Decreto-Lei 23311 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Inscreve no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a dotação para pagamento aos herdeiros do Dr. António Ramos de Faria Magalhães, de indemnização por estragos e deteriorações no prédio da Rua das Oliveiras, da cidade do Porto.

1933-12-06 - Decreto-Lei 23312 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Providencia sôbre a forma de pagamento aos professores interinos nomeados nas vacaturas e nos impedimentos dos professores ordinários do Instituto Superior Técnico.

1933-12-06 - Decreto-Lei 23313 - Ministério da Agricultura

Regula o modo de prover o cargo de inspector superior dos quadros do pessoal técnico do antigo Ministério da Agricultura.

1933-12-06 - Decreto-Lei 23314 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

Estabelece a forma de utilizar as verbas globais de subsídios dos vários capítulos do orçamento do Ministério da Agricultura.