Declaração , de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
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Fonte: Diário do Governo n.º 254/1963, Série I de 1963-10-29.
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Data:
1963-10-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 19 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Artigo 97.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Para satisfação de todos os encargos a que se refere a Lei 2099, de 14 de Agasto de 1959»:
Da alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... -160000$00
Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +160000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468680.dre.pdf .
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