Promulga as bases do plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-11 - Portaria 17667 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova as normas para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

• 1960-04-11 - Portaria 17666 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa.

• 1960-11-15 - DECLARAÇÃO DD12104 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

• 1960-12-13 - Portaria 18122 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova as disposições regulamentares para o funcionamento do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa - Substitui e revoga as normas constantes da Portaria n.º 17667 .

• 1961-05-01 - Decreto-Lei 43635 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Amplia as disposições da base X da Lei n.º 2099, relativas ao recrutamento do pessoal para o Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

• 1961-09-21 - DECLARAÇÃO DD11968 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

• 1962-10-15 - Decreto-Lei 44629 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Prorroga até final de 1964 o prazo para a elaboração do Plano director da região de Lisboa, a que se refere o n.º 1 da base X da Lei n.º 2099, de 14 de Agosto de 1959.

• 1963-10-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

• 1963-10-29 - DECLARAÇÃO DD11550 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

• 1966-04-09 - Decreto-Lei 46950 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Sujeita a um encargo de mais-valia os prédios rústicos e os terrenos de construção definidos no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 2030 e no artigo 44.º do Decreto n.º 43587, situados na margem sul do Tejo.

• 1967-09-04 - Decreto-Lei 47892 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Determina que na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal careça de prévia licença a abertura de poços e furos de captação de água com profundidade superior a 50 m e a execução de quaisquer obras ou trabalhos destinados a alterar as condições de captação dos poços e furos existentes, desde que resulte ser excedida aquela profundidade - Exceptua desta determinação as captações de água executadas pelas câmaras municipais ou pelas federações de muni (...)

• 1971-01-29 - Portaria 43/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

  Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, a que se refere a Lei n.º 2099.

• 1972-01-13 - Decreto-Lei 17/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Fixa o prazo de dois anos para a reforma do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, de acordo com a orientação de planeamento regional definida no III Plano de Fomento.

• 1972-03-15 - Portaria 138/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

• 1973-03-24 - Decreto-Lei 124/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

  Adopta medidas atinentes à elaboração do plano geral de urbanização da região do Porto.

• 1973-10-09 - Portaria 678/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

  Fixa a área mínima a ceder às câmaras municipais para instalação de equipamento destinado a servir os loteamentos urbanos.

• 1978-07-22 - Despacho Normativo 160/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Determina que na dependência do Secretário de Estado da Habitação e no âmbito do Gabinete de Programas de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, funcione o Departamento de Realizações Integradas para a Área de Lisboa.

• 1979-06-22 - Decreto-Lei 188/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

• 1987-06-11 - Decreto-Lei 229/87 - Ministério das Finanças

  Exclui do âmbito da incidência do encargo de mais-valias previsto no Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966, a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962.