De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 19 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Artigo 97.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Para satisfação de todos os encargos a que se refere a Lei 2099, de 14 de Agasto de 1959»:

Da alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... -160000$00 Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +160000$00 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1959-08-14 - Lei 2099 - Presidência da República

  Promulga as bases do plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa.