Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 29 de Maio, findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
CAPÍTULO 3.º
Gabinete do Secretário de Estado
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 31.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas e estrangeiras»:
1. «Ao Instituto Nacional do Pão, nos termos do Decreto-Lei 26890, de 14 de Agosto de 1936» ... -6000$00
Para o n.º 1) «Prémios e condecorações» ... +6000$00
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração, mereceu, por despacho de 17 de Junho do ano em curso, o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do, Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
