Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se pudica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 8 de Fevereiro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 42.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -24000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +24000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 22, também daquele mês de Fevereiro, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Março de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
