De ter sido transferida uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Exército, por seu despacho de 2 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Estado-Maior do Exército

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Despesas com o pessoal:

Artigo 39.º «Outras despesas com o pessoal»:

No n.º 1) «Ajudas de custo»:

Da alínea 5 «Adido militar em Pretória» ... -68000$00 Da alínea 6 «Adido militar no Rio de Janeiro» ... -164250$00 Da alínea 7 «Para deslocações dos adidos militares» ... -20000$00 Da alínea 9 «Oficiais em comissão de serviço no Quartel-General do S. A. C. L. A. N.

T.» ... -49210$00 No n.º 3) «Subsídios para transportes»:

Da alínea 7 «Adido militar no Rio de Janeiro» ... -33750$00 ... -335210$00 No n.º 1) «Ajudas de custo»:

Para a alínea 1 «Adido militar em Madrid» ... +79500$00 Para a alínea 2 «Adido militar em Londres» ... +95550$00 Para a alínea 3 «Adido militar em Paris» ... +95550$00 Para a alínea 4 «Adido militar em Washington» ... +45050$00 No n.º 3) «Subsídios para transportes»:

Para a alínea 1 «Adido militar em Madrid» ... +19560$00 ... +335210$00 Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, as referidas alterações mereceram, por despacho de 15 de Junho findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1970. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).