Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Artigo 54.º "Despesas de comunicações»:
N.º 3) "Transportes»:
Da alínea 2 "Dos magistrados do Ministério Público, etc.» ... -900$00
Para a alínea 3 "De matérias enviadas pelos tribunais, etc.» ... +900$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
