Declaração , de 14 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 38/1963, Série I de 1963-02-14.
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Data:
1963-02-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 5 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 10.º
Serviço de contribuições
Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 147.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Despesas com avaliações ...» ... -500000$00
Para o n.º 2) «Mínimos a que se refere o Decreto-Lei 34560, de 1 de Maio de
1945, ...» ... +500000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Fevereiro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468435.dre.pdf .
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