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Declaração DD11006, de 8 de Agosto

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Sumário

De ter sido autorizada uma transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 22 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penal do Bié
Artigo n.º 2) "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Alimentação» ... -4500$00
Do n.º 4) "Fardamentos, resguardos e calçado» ... -4500$00
... -9000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +9000$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 27 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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