Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços do Pessoal
Oficiais do activo
Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -610000$00
Para o n.º 2) «Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea 2 «Desempenho de funções especiais (n.º 5 do artigo 2.º)» ... +500000$00
Nos termos do Decreto-Lei 37130, de 4 de Novembro de 1948:
Alínea 4 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +40000$00
Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Dezembro de 1963:
Alínea 5 «Mergulhadores» ... +70000$00
... +610000$00
Sargentos e praças do activo
Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -750000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +730000$00
Alínea 3 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +20000$00
... +750000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 659/70, de 30 de Dezembro, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 21 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
