De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 21 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 17 de

Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santana

Artigo 121.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Da alínea 1 «Fardamentos, resguardos do pessoal menor e outros» ... -180$00 Para a alínea 2 «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança

Pública» ... +180$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 30 do mesmo mês, a confirmação de S. Ex.ª o

Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Junho de 1966. - O

Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1965-12-20 - Decreto 46773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado).