Declaração , de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 266/1965, Série I de 1965-11-23.
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Data:
1965-11-23
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 10 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea 2 «Dos funcionários dos diversos Ministérios ...» ... -2100$00
Para a alínea 1 «Pela deslocação do Ministro e pessoal do Gabinete, ...» ... +2100$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 15 do mesmo mês.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469395.dre.pdf .
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