De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 13 do mês de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 26.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Da alínea 4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... -50000$00 Para a alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +50000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 29.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -200000$00 Para o n.º 3) «Gratificações»:

Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:

1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +50000$00 2 «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +10000$00 Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:

6 «Mergulhadores» ... +90000$00 ... +200000$00 Artigo 30.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -40000$00 Para o n.º 2) «Alimentação»:

3 «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos preventivamente ou cumprindo penas disciplinares» ... +40000$00 Artigo 31.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

1 «Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ... -45000$00 Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, e do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963» ... +45000$00 Artigo 34.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Vencimento e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -411000$00 Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada (sem direito a pensão) convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -139000$00 Do n.º 5) «Pré dos segundos-grumetes e alunos da reserva marítima» ... -75000$00 ... -625000$00 Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval (C. F. O. R. N.)» ... +225000$00 Para o n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.)» ... +400000$00 ... +625000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 211.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -140000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +110000$00 Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardo e calçado» ... +15000$00 Para o n.º 7), alínea 1 «Subsídio de residência» ... +15000$00 ... +140000$00

Capitanias e delegações

Artigo. 237.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -2500$00 Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -1500$00 Do n.º 3) «Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -4500$00 Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

1 «Remunerações de pessoal a contratar eventualmente, nos termos da observação 2.ª do mapa B anexo ao Decreto 9704, de 21 de Maio de 1929» ... -6000$00 3 «Despesas com o policiamento especial e com limpeza de praias» ... -4500$00 4 «Despesas com o serviço de investigações da Polícia Marítima de Lisboa, Porto e Leixões» ... -1000$00 ... -20000$00 Para o n.º 4):

2 «Remunerações a funcionários aduaneiros e pessoal da Guarda Fiscal, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto 5703, de 10 de Maio de 1919, e nos do artigo 10.º e seu § único do Decreto 9704» ... +19000$00 5 «Outros encargos não especificados» ... +1000$00 ... +20000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, as alterações respeitantes às despesas com o pessoal mereceram, por despacho de 14 de Dezembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Dezembro de 1968.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1919-05-10 - Decreto 5703 - Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

  Insere a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e das ilhas adjacentes.

• 1924-05-21 - Decreto 9704 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

  Actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados. Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos. Sujeita ao imposto do selo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca. Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1963-09-21 - Decreto-Lei 45256 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar aos militares da Armada especializados no serviço de mergulhadores.