De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Conselho Superior de Obras Públicas

Artigo 45.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -5000$00 Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1000$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +4000$00 ... +5000$00 Artigo 46.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas resultantes das deslocações dos vogais da Comissão de Revisão dos Regulamentos Técnicos e de Instituição de Novos Regulamentos» ... -30000$00 Para o n.º 3) «Para pagamento de serviços e encargos não especificados» ...

+30000$00 A última destas alterações mereceu, por despacho de 19 do mês em curso, o acordo de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.