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Declaração DD12453, de 7 de Abril

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições elo artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 1 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 51.º "Construções e obras novas»:
N.º 2) "Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Das alíneas:
12) "Estádio Nacional - Hipódromo e instalações desportivas» ... -730000$00
13) "Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -80000$00
17) "Outras construções a realizar no País» ... -1220000$00
... - 2030000$00
Para as alíneas:
4) "Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícola» ... +720000$00

8) "Hospitais Civis de Lisboa» ... +500000$00
14) "Instituto Português de Oncologia - Construção de um pavilhão-asilo para cancerosos pobres» ... +250000$00

15) "Caldas de Monchique» ... +560000$00
... +2030000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Abril de 1964. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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