Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 27 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Escola Prática de Ciências Criminais
Artigo 144.º «Remunerações certa ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6700$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +6700$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 4 de Setembro findo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
