Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 28 de Maio próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Diferença de vencimento a abonar a um dos secretários, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 do Novembro de 1935 ... -30000$00
Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
Vencimentos a pessoal requisitado para o Gabinete de Estudos ... +30000$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 7 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Junho de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.
