Declaração , de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 292/1962, Série I de 1962-12-21.
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Data:
1962-12-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 23 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Instituto de Reeducação de S. Fiel
Artigo 389.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea b) «Outras despesas» ... -275$00
Para a alínea a) «De internados e pessoal que os acompanha» ... +275$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468380.dre.pdf .
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