Declaração , de 17 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
-
Fonte: Diário do Governo n.º 190/1960, Série I de 1960-08-17.
-
Data:
1960-08-17
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 243.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -3000$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466728.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2466728/declaracao-de-17-de-agosto
