Declaração
De harmonia com as diposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 7 do corrente mês de Maio, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Artigo 119.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -100000$00
Para o n.º 4) "Pessoal assalariado» ... +100000$00
Esta transferência mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, por despacho de 11 também do corrente mês.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Maio de 1964. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
