De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Julho de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 237.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:

Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -1500$00 Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +1500$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 271.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) Alimentação, vestuário e calçado»:

Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -1800$00 Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +1800$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 355.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:

Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -12240$00 Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... +12240$00 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.