De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 11 de Agosto de 1970, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1920, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 10.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Base Aérea n.º 6

Artigo 281.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:

Da alínea 3 «Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio» ... -50000$00 Para a alínea 1 «Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes» ... +50000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.