Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Subdirectoria do Porto da Polícia Judiciária
Artigo 137.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... -4000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +4000$00
A referida autorização foi confirmada por despacho da S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 4 de Setembro corrente.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
