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Declaração DD11303, de 14 de Novembro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que SS. Exas. o Secretário de Estado da Agricultura e o Ministro da Economia, por seus despachos respectivamente de 11 de Agosto e 13 de Outubro últimos, autorizaram, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 49.º "Outros encargos»:
Do n.º 7) "Instalação e manutenção das estações agrárias, de estações e postos experimentais nas obras de fomento hidroagrícolas e de outros organismos» ... -70000$00

Para o n.º 14) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +70000$00

De harmonia com o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta transferência mereceu o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, dado por seu despacho de 28 de Outubro do corrente ano.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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