Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que SS. Exas. o Secretário de Estado da Agricultura e o Ministro da Economia, por seus despachos respectivamente de 11 de Agosto e 13 de Outubro últimos, autorizaram, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 49.º "Outros encargos»:
Do n.º 7) "Instalação e manutenção das estações agrárias, de estações e postos experimentais nas obras de fomento hidroagrícolas e de outros organismos» ... -70000$00
Para o n.º 14) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +70000$00
De harmonia com o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta transferência mereceu o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, dado por seu despacho de 28 de Outubro do corrente ano.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
