Declaração DD11591, de 2 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 181, de 02.08.1963, Pág. 1038
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Data:
1963-08-02
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 18 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 23.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea b) «Representação» ... -500000$00 Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +500000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 44808, de 21 de Dezembro de 1962, esta alteração mereceu, por despacho de 22 do corrente, a confirmação de S.
Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/08/02/plain-262348.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262348.dre.pdf .
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