Declaração , de 10 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 161/1971, Série I de 1971-07-10.
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Data:
1971-07-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 24 do corrente mês, autorizou, nas termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Organismos dependentes
Arquivo Histórico Ultramarino
Artigo 102.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 21000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 21000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Junho de 1971. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473326.dre.pdf .
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