Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 1 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Magistratura do Trabalho
Inspecção Geral
Artigo 52.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -560$00
Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... +560$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 7 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.
