1963-04-17 - DECLARAÇÃO DD12512 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1963-04-17 - DECLARAÇÃO DD12511 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação.

1963-04-17 - Portaria 19812 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique.

1963-04-17 - Portaria 19813 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1963-04-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação

1963-04-17 - Portaria 19814 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto 30335, de 29 de Março de 1940, e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias dos concelhos identificados na presente portaria.