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Declaração DD10492, de 19 de Dezembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 25 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 42.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Encargos marítimos»:
Da alínea 1 "Passagens nos canais do Suez, Panamá e outros» ... -30000$00
Para a alínea 2 "Em portos, compreendendo o aluguer de embarcações» ... +30000$00

Do n.º 3) "Prémios e outros encargos resultantes do levantamento de fundos por meio de saques» ... -5000$00

Para o n.º 2) "Despesas de representação» ... +5000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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