Declaração , de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
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Fonte: Diário do Governo n.º 201/1970, Série I de 1970-08-31.
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Data:
1970-08-31
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Do artigo 46.º, n.º 1) «Pagamento de todas as despesas resultantes das deslocações dos vogais da Comissão de Revisão dos Regulamentos Técnicos e de Instituição de Novos Regulamentos» ... -30000$00
Para o artigo 46.º, n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +30000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública 7 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471255.dre.pdf .
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