De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Artigo 54.º «Despesas de comunicações»:

N.º 3) «Transportes»:

Da alínea c) «De matérias enviadas pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal para análises toxicológicas» ... -400$00 Para a alínea d) «Outras despesas» ... +400$00

CAPÍTULO 4.º

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 232.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -722$40 Para o n.º 2) «Telefones» ... +722$40 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.