De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 10 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Hospitais

Artigo 75.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Da alínea d) «Subsídios para manutenção de escolas, criadas ao abrigo do Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952, e não integradas em estabelecimentos ou serviços» ... -300000$00 Para a alínea e) «Subsídios para construção de hospitais, dispensários e escolas de enfermagem e para obras de ampliação, adaptação e melhoramento nos já existentes» ... +200000$00 Para a alínea f) «Outras modalidades de assistência» ... +100000$00 ... +300000$00 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Setembro de 1962.

- O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1952-08-28 - Decreto-Lei 38884 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

  Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.