Declaração DD9750, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 293, de 16.12.1971, Pág. 1918
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Data:
1971-12-16
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 23 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Serviços externos do Ministério
Artigo 37.º «Outros encargos»:
N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:
Do:
Em Amsterdão ... -38000$00 Em Fall River ... -26000$00 ... -64000$00 Para:
Na Corunha ... +40000$00 Em Salamanca ... +24000$00 ... +64000$00 Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 30 também do mês findo, a confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1971. - Pelo Chefe, Rui do Carmo Caeiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/16/plain-239256.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239256.dre.pdf .
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