A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração , de 2 de Setembro

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Sumário

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Texto do documento

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 25 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Pensões e reformas

Artigo 32.º «Pensões e reformas»:

Do n.º 1) «Pensões»:

c) «Montepio de Marinha (Carta de Lei de 16 de Julho de 1885)» ... -15000$00

g) «Extintas companhias braçais (Decreto de 3 de Agosto de 1881, Decreto 4560, de 8 de Julho de 1918, e Lei 875, de 12 de Setembro de 1919)» ... -15000$00

h) «Merceeiras (Decretos n.os 6212, de 11 de Setembro de 1919, e 18404, de 31 de Maio de 1930)» ... -30000$00

i) «Pensões por condecorações (Decretos de 2 de Outubro de 1863 e de 4 de Fevereiro de 1911 e n.os 2870, de 30 de Novembro de 1916, 3259, de 27 de Julho de 1917, 3384, de 25 de Setembro de 1917, 3392, de 28 de Setembro de 1917, 5030, de 6 de Dezembro de 1918, e 6205, de 8 de Novembro de 1919, Decreto-Lei 32642, de 25 de Janeiro de 1943, e artigo 73.º do Decreto 35667, de 28 de Maio de 1946, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto 37936, de 17 de Agosto de 1950» ... -100000$00

l) «Pensões a viúvas e órfãos dos oficiais da Armada, nos termos do Decreto-Lei 40627, de 1 de Junho de 1956» ... -35000$00

n) «Para pagamento aos operários de fábricas de fósforos que transitaram para as fábricas de Lisboa e Porto da Companhia Portuguesa de Fósforos em virtude da cláusula 12.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 (Decreto 10757, de 11 de Maio de 1925)» ... -100000$00

Do n.º 5) «Despesas nos termos do artigo 104.º da Lei de 20 de Abril de 1911»:

a) «Para pagamento de pensões fixadas de harmonia com os artigos 113.º, 152.º e 154.º» ... -15000$00

Do n.º 6) «Empregados reformados»:

a) «Operários e não operários dos tabacos (Decretos n.os 13591, de 12 de Maio de 1927, 14813, de 4 de Janeiro de 1928, e 15837, de 13 de Agosto de 1928)» ... -70000000

... -380000000

Artigo 32.º «Pensões e reformas»:

Para o n.º 1) «Pensões»:

b) «Pensões e outras despesas nos termos do Decreto 17335, de 10 de Setembro de 1929» ... +380000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2467886.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1918-07-10 - Decreto 4560 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Insere a reorganização dos serviços aduaneiros.

  • Tem documento Em vigor 1919-09-12 - Lei 875 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina que, no caso de haver falecido algum dos membros da família dos empregados das antigas companhias braçais, que, pelo Decreto de 3 de Agosto de 1881, tinham direito a uma cota parte das pensões criadas por êsse decreto, reverta essa cota a favor dos que lhe sobreviverem .

  • Tem documento Em vigor 1925-05-11 - Decreto 10757 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Regula a situação dos antigos operários que transitaram para as fábricas da Companhia Portuguesa de Fósforos em virtude do contrato de 25 de Abril de 1895

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1929-09-13 - Decreto 17335 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Promulga o Código para a concessão de pensões.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1943-01-25 - Decreto-Lei 32642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Eleva para 300$00 mensais, a pensão concedida às praças de pré condecoradas com a Ordem da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a Cruz de Guerra de 1.ª classe ou a Medalha do Valor Militar de ouro ou prata.

  • Tem documento Em vigor 1946-05-28 - Decreto 35667 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento da Medalha Militar.

  • Tem documento Em vigor 1950-08-17 - Decreto 37936 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao artigo 73.º do Decreto n.º 35667, que promulga o Regulamento da Medalha Militar

  • Tem documento Em vigor 1956-06-01 - Decreto-Lei 40627 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha

    Estabelece as condições em que é concedido um subsídio mensal às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente com direito a alimentos e aos órfãos dos oficiais do Exército

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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