1929-09-13 - Portaria 6394 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Alijó, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração de concelho pertencia

1929-09-13 - Portaria 6395 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Vila Real de Santo António, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração de concelho pertencia

1929-09-13 - Decreto 17331 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que o sêlo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 16732 só seja devido nos casos de traspasse de estabelecimentos comerciais ou industriais ou de novo arrendamento de prédios ou de parte de prédios que estejam ocupados por êsses estabelecimentos ou o tenham estado há mais de um ano - Estabelece que os novos arrendamentos e os traspasses sejam sempre reduzidos a escritura

1929-09-13 - Decreto 17332 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Torna extensivas as vantagens concedidas pelo decreto n.º 16295 às sociedades estrangeiras legalmente constituídas que à data daquele decreto já possuíam hotéis estabelecidos em Portugal

1929-09-13 - Decreto 17333 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina que o prazo máximo de permanência em depósitos afiançados ou alfandegados dos óleos e essências minerais para abastecimento de navios e de material e de combustível destinado a aeronaves possa ser, em casos especiais, prorrogado pelo Ministro das Finanças

1929-09-13 - Decreto 17334 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Considera incluídos na rubrica do artigo 36.º da tabela anexa ao decreto n.º 9483, que remodela a tabela para cobrança das taxas de tráfego nas alfândegas, os serviços prestados em dias úteis depois das horas de expediente normal e regula a distribuïção das taxas a que se refere o mencionado artigo cobradas na Alfândega do Funchal

1929-09-13 - Decreto 17335 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promulga o Código para a concessão de pensões.

1929-09-13 - Decreto 17336 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do capítulo 9.º, artigo 108.º, n.º 1.º, para o capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1.º, do orçamento do Ministério que vigorou para 1928-1929

1929-09-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 17220, que reforça a verba do capítulo 8.º, artigo 68.º, do orçamento do Ministério que vigorou para 1928-1929