Declaração DD11770, de 7 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA MARINHA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 206, de 07.09.1962, Pág. 1194
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Data:
1962-09-07
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 24 de Agosto do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Do artigo 176.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2600$00 Para o n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:
Alínea b) «Médicos a contratar» ... +2600$00 Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 27 de Agosto corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/07/plain-264149.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264149.dre.pdf .
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