Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo»:
Da alínea 3 "Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais de técnica militar naval» ... -23000$00
Da alínea 4 "Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... -15000$00
... -38000$00
Para a alínea 5 "Outras comissões de serviço» ... +38000$00
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea 1 "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -5000$00
Para o n.º 2) "Gratificações, nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 2 "Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +5000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -70000$00
Para o n.º 3) "Gratificações, nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 2 "Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +30000$00
Alínea 3 "Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +40000$00
... +70000$00
Reservas da Marinha
Artigo 29.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea 1 "Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ... -35000$00
Para o n.º 2) "Gratificações, nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939» ... +35000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 30 do mês corrente.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
